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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO NÚMERO DUZENTOS E UM (201) do EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, situado nesta cidade a rua Coronel Pacheco, número 172, bairro Ronda, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, formando esquina com as ruas Coronel Pacheco e Manuel Fortunato de Souza, com a área real privativa de 83,59m2. Área real de uso comum de 20,8289m2, área real global de 104,4189m2. Correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0583, no terreno e nas coisas de fim proveitoso do edifício, constituído do lote onze (11) da quadra quatorze (14), fazendo frente a rua Manoel Fortunato de Souza, ao norte, numa largura de dezoito metros (18m00) por vinte metros (20m00) de extensão de frente a fundos, entestando nos fundos, ao sul, com o lote dez (10) e pelo leste limita-se com o lote doze (12) e pelo oeste com a rua Cel. Pacheco, onde também faz frente e forma esquina, com a área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360m00). Conforme matrícula de nº 54.816 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. E BOX NÚMERO SEIS (06) DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, situado nesta cidade a rua Coronel Pacheco, número 172, bairro Ronda, localizado no pavimento térreo, o primeiro a contar da esquerda para a direita de quem postado na Rua Coronel Pacheco olha o edifício, com a área real privativa de 12,97m2, área de uso comum de 1,6147m2. Área real global de 14,5847m2. Correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0045, no terreno e nas coisas de fim proveitoso do edifício, constituído no lote onze (11) da quadra quatorze (14), fazendo frente a rua Manoel Fortunato de Souza, ao norte, numa largura de dezoito metros (18m00) por vinte metros (20m00) de extensão de frente a fundos, entestando nos fundos, ao sul, com o lote dez (10) e pelo leste, limita-se com o lote doze (12) e pelo oeste com a rua Cel. Pacheco, onde também faz frente e forma esquina, com a área superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360m00). Conforme matrícula de nº 54.810 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: AV-3-54.810 – INDISPONIBILIDADE, processo nº 0000187-04.2012.5.04.0211 e AV 4-54.810, ação própria, AV-3-54.816 - INDISPONIBILIDADE, processo nº 0000187-04.2012.5.04.0211 e AV-4-54.816, ação própria. Até a presente data sem dívidas de condomínio.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 02/12/2020
11h00min
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