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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O APARTAMENTO número 703 (setecentos e três) do edifício MARICHIEN, sito a rua Desembargador Vieira Pires número 314, esquina Avenida Itapeva, no bairro do Centro, nesta cidade, localizado no 6º e 7º andares e 7º e 8º pavimentos, de frente para a Avenida Itapeva, com a área real privativa de 153.9700m2, área real de uso comum 38.3407m2 e área real total de 192.3107m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,092201 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, cabendo ainda a esta unidade o terraço superjacente ao mesmo, ao qual se tem acesso por escada privativa localizada na sala de estar, cujas áreas e frações estão incluídas nas do apartamento sendo o terreno constituído do lote número cinco (05), da quadra número setenta e quatro (74), medindo quinze metros e cinquenta centímetros (15,50m.) de frente ao norte, na rua Desembargador Vieira Pires, por vinte e seis metros e cinquenta centímetros (26,50m.) de frente a fundos por ambos os lados, sendo que nos fundos na mesma largura da frente entesta ao sul, com o lote um (01), dividindo-se pelo oeste, com o lote quatro (04) e pelo leste, forma esquina com a avenida Itapeva. Conforme matrícula de nº 38.711do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. E O BOX número 06 (seis) do edifício MARICHIEN, sito a rua desembargador Vieira Pires número 314, esquina Avenida Itapeva, no bairro do Centro, nesta cidade, localizado no andar térreo ou 1º pavimento, coberto, de frente para quem olha o edifício da Avenida Itapeva e com acesso direto por esta avenida, o segundo da esquerda para a direita, com a área real privativa de 12,0000m2, área real de uso comum de 1.7537m2 e área real total de 13.7537m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,004217 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, sendo o terreno constituído do lote número cinco (05), da quadra número setenta e quatro (74), medindo quinze metros e cinquenta centímetros (15,50m.) de frente ao norte, na rua desembargador Vieira Pires, por vinte e seis metros e cinquenta centímetros (26,50m.) de frente a fundos por ambos os lados, sendo que nos fundos na mesma largura da frente entesta ao sul, com o lote um (01), dividindo-se pelo oeste, com o lote quatro (04) e pelo leste, forma esquina com a avenida Itapeva. Conforme matrícula de nº 38.689 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: AV-7-38.711 – própria ação e AV-4-38.689, própria ação. Até a presente data sem dívidas de condomínio.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 02/12/2020
11h00min
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