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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
BOX DE ESTACIONAMENTO Nº 06 DO EDIFÍCIO PANORAMA, SITUADO NO ANDAR TÉRREO, INDIVIDUAL, COM FRENTE PARA A RUA BORGES DE MEDEIROS, COM ÁREA TOTAL DE 25,45M², assim descrito na matrícula: IMÓVEL: Garagem de número cinco (06) do edifício Dona Arsilia Chiaradia, situado no andar térreo ou primeiro pavimento, individual, com frente para a rua Borges de Medeiros, com área total de vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados (25,45m²) sendo 23,40m² de área útil. A esta garagem corresponde 25,45/3960 partes ideais do terreno sobre o qual esta construída, sendo constituído do lote onze “A” (11-A) da quadra nove “B” (9-B) medindo vinte e quatro metros (24,00m) de frente a rua José A. Picoral, por vinte e nove metros e sessenta centímetros (29,60m) no alinhamento da rua Borges de Medeiros, com a área superficial de 698,40. Av-2-11194 – Certifico que foi registrada a Convenção de condomínio do “Edifício Panorama” (antigo Dona Arsilia Chiaradia), situado na José A Picoral, nº 15, no Livro auxiliar 03, sob o número 3.696, fls 01, em 16.12.1998. Conforme matrícula de nº 11.195 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS Ônus: Em consulta a matrícula atualizada, até a data de 30.06.2022, constam: R-5-11195 – PENHORA- processo nº 072/1.07.00001777-0 da Primeira Vara cível da Comarca de Torres-RS; Av – 6- 11195 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 132/1.07.0005922-0, 2ª Vara da Comarca de Sapiranga-RS; Av-7-11195 – NOTÍCIA DE PENHORA – processo 072/1.13.0005122-7, Segunda Vara Cível de Torres-RS, Av-8-11195 – INDISPONIBILIDADE – processo de execução fiscal nº 132/1.12.0007491-0 Primeira Vara Cível de Sapiranga-RS; Av-9-11195 – INDISPONIBILIDADE – Execução Fiscal 132/1.10.0000360-2 Primeira Vara Cível de Sapiranga-RS; Av-10-11195 – INDISPONIBILIDADE – processo 00297007020055040305, 5ª vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS; Av-11-11195 – NOTÍCIA DE PENHORA – Execução Fiscal da União processo 132/1.08.0001471-6, 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga-RS; Av-12-11195 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00546003920075040373, 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga RS; Av – 13-11195 – PENHORA – processo nº 5002505-94.2020.8.21.0072/RS, 2ª vara Cível da Comarca de Torres-RS. Dívida de Condomínio, sob consulta a Administradora de Condomínios Tranquila, telefone (51) 98636.2077
OBS.: SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO CONDÔMINOS DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO ED PANORAMA, DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, OU OUTRO MEIO IRREFUTÁVEL DA PROPRIEDADE, CONFORME PREVISÃO LEGAL ART. 1.331, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.
2 DOIS BOX DE GARAGEM NO EDIFÍCIO PANORAMA, NO CENTRO DE TORRES RS
TER - 25/10/2022
14h00min
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