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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO 101, do BLOCO D do Residencial Juscelino Kubitschek II. na Rua Germano Basler n° 115, 101, Bloco D, Protásio Alves, Porto Alegre/RS. Localizado no pavimento Térreo, sendo o primeiro a esquerda de quem entra na circulação interna e de frente para o corredor de acesso ao bloco, com área real privativa de 38,34 m°, área real de uso comum de 12,79535 m área real total de 51,13535 m cabendo-lhe a fração ideal de 0,003845, no terreno e nas demais coisas de uso comum, conforme Av-3-44.844, assim descrito na matrícula: IMÓVEL: A fração ideal equivalente a 0,003845 no terreno, constituído do lote 02, da quadra S. lotado em maior área sob número 3277 da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, com 8.733,70m2 de área superficial, que se inicia em um ponto "E" ao leste, partindo em uma linha reta com 116,00m e azimute 4°21'46" no alinhamento da Rua Germano Basler (antiga rua 02), dai ao norte partindo de um ponto "F" em uma linha reta com 94,00m e azimute 86°44*37" entestando com a Passagem de Pedestres número 11, daí ao Oeste a partir de um ponto "G°, em uma linha reta com 46,00m e azimute 5°0642; ao sudoeste em uma linha mista entestando com a Rua Sampaulo (antiga rua 27) com 119,00m composta por três segmentos, a saber: o primeiro partindo de um ponto "H° em uma linha curva convexa na extensão de 18,00m com raio de 19,43m, o segundo partindo de um ponto "|" em uma linha reta com 95,00m e azimute 48°03'48" e o terceiro partindo de um ponto "J com 6,00m numa curva convexa com 6,97m de raio, encontrando o ponto inicial •"E", fechando assim o perímetro. Conforme matricula número 44.844 do Ofício de Registro da 6ª zona de Porto Alegre. ÔNUS: R-2-44.844 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CREDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R-5-44.844, PENHORA – PROCESSO Nº 001/1.17.0047143-1, VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS DESTA CAPITAL; AV-6-44.844, PENHORA – PROCESSO 5001544-26.2019.8.21.2001, VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS DESTA CAPITAL; AV-7-44.844 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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APARTAMENTO 101 NO RESIDENCIAL JUSCELINO KUBITSCHEK II, EM PORTO ALEGRE/RS
TER - 07/02/2023
14h00min
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