Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O imóvel matrícula nº 81.899 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, o apartamento nº 402, do Edifício Solar das Figueiras, localizado na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 2755, no quinto pavimento, de frente e a direita de quem da Avenida Nilo Peçanha olhar o prédio, sendo composto de sala de estar#jantar com terraço e com churrasqueira, vestíbulo, lavabo, circulação, três dormitórios, sendo um com banheiro e vestiário privativos, banheiro, copa, cozinha, lavanderia, despensa e sanitário auxiliar, com área real total de 204,3604 m2, área real privativa de 153,9150 m2, área real de uso comum de 50,4454 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,09713 no terreno e nas coisas de uso comum. ÔNUS/GRAVAMES: AV-12. Indisponibilidade no processo nº 001/1.09.0161930-6, tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV - 13. Penhora no processo nº 2007.71.00.015242-0, tramitando na 9ª Vara Federal de Porto Alegre. AV-16. Indisponibilidade neste processo; AV -17. Notícia de Execução no processo nº 001/1. 17.0067242-9, tramitando na 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. AV-18. Penhora neste processo; AV-20. Indisponibilidade no processo nº 50187839720178210001, tramitando no 1º Juizado da 14ª Vara Cível de Porto Alegre; AV - 22 - Indisponibilidade neste processo; AV-23. Indisponibilidade no processo 50208924520218210001, tramitando no 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre; AV- 24. Penhora no processo nº 5012061-42.2020.8.21.0001, tramitando na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre; AV-25. Penhora no processo nº 5149355-68.2022.8.21.0001, tramitando na 18ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. AV - 26. Indisponibilidade no processo 50150244220174047112, tramitando na 2ª Vara Federal de Canoas.
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APARTAMENTO Nº 402, ED SOLAR DAS FIGUEIRAS, NA AV DOUTOR NILO PEÇANHA, Nº 2755, CHACARA DAS PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS.
TER - 30/06/2026
15h00min
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