Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O imóvel matrícula nº 81.912 do Registro de Imóveis da 4ª , Estacionamento nº 11, descoberto, do Zona de Porto Alegre Edifício Solar das Figueiras, localizado na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 2755, com área total de 13,0595 m2 e área real privativa de 12,00m2. Avaliação: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ÔNUS /GRAVAMES: AV-10. Penhora no processo nº 001/1.080259429-1, tramitando na 6 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV-11 .Indisponibilidade no processo nº 001/1.09.0161930-6, tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. R-12. Penhora no processo nº 001/1.080259429-1, tramitando na 6 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV - 13. Penhora no processo nº 001/1.05.021.3803-7, tramitando na 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. R-14.. Penhora no processo nº 2007.71.00.015242-0, tramitando na 9ª Vara Federal de Porto Alegre. R-15. Penhora no processo nº 001/1.05.021.3803-7, tramitando na 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. AV -17. Indisponibilidade neste processo. AV -18. Notícia de Execução no processo nº 001/1.17.0067242-9, tramitando na 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. AV-20. Indisponibilidade no processo nº 50187839720178210001, tramitando no 1º Juizado da 14ª Vara Cível de Porto Alegre. AV - 22 - Indisponibilidade neste processo. AV-23. Penhora no processo nº 5016370-92.2009.8.21.0001, tramitando na 14 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV-24. Indisponibilidade no processo 50208924520218210001, tramitando no 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre. AV-25. Penhora no processo nº 5149355-68.2022.8.21.0001, tramitando na 18 Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. AV - 26. Indisponibilidade no processo 50150244220174047112, tramitando na 2ª Vara Federal de Canoas. AV-28. Penhora neste processo.
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APARTAMENTO Nº 402, ED SOLAR DAS FIGUEIRAS, NA AV DOUTOR NILO PEÇANHA, Nº 2755, CHACARA DAS PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS.
TER - 30/06/2026
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