Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O imóvel matrícula nº 81.913 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, Estacionamento nº 12, descoberto, do Edifício Solar das Figueiras, localizado na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 2755, com área total de 13,0595 m2 e área real privativa de 12,00m2. Avaliação: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ÔNUS /GRAVAMES: AV-10. Penhora no processo nº 001/1.080259429-1, tramitando na 6 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV-11 .Indisponibilidade no processo nº 001/1.09.0161930-6, tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. R-12. Penhora no processo nº 001/1.080259429-1, tramitando na 6 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV - 13. Penhora no processo nº 001/1.05.021.3803-7, tramitando na 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. R-14.. Penhora no processo nº 2007.71.00.015242-0, tramitando na 9ª Vara Federal de Porto Alegre. R-15. Penhora no processo nº 001/1.05.021.3803-7, tramitando na 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. AV -17. Indisponibilidade neste processo. AV -18. Notícia de Execução no processo nº 001/1.17.0067242-9, tramitando na 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. AV-20. Indisponibilidade no processo nº 50187839720178210001, tramitando no 1º Juizado da 14ª Vara Cível de Porto Alegre. AV - 22 - Indisponibilidade neste processo. AV-23. Penhora no processo nº 5016370-92.2009.8.21.0001, tramitando na 14 Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. AV-24. Indisponibilidade no processo 50208924520218210001, tramitando no 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre. AV-25. Penhora no processo nº 5149355-68.2022.8.21.0001, tramitando na 18 Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. AV - 26. Indisponibilidade no processo 50150244220174047112, tramitando na 2ª Vara Federal de Canoas. AV-28. Penhora neste processo.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
APARTAMENTO Nº 402, ED SOLAR DAS FIGUEIRAS, NA AV DOUTOR NILO PEÇANHA, Nº 2755, CHACARA DAS PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS.
TER - 30/06/2026
15h00min
ONLINE
