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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano, situado nesta cidade, zona centro, dentro do quarteirão formado pelas ruas Júlio de Castilhos, Quinze de Novembro, Borges de Medeiros e Silva Jardim, a saber: APARTAMENTO DE NÚMERO DUZENTOS E QUATRO (204) DO EDIFÍCIO SAVEIRO, na rua Júlio de Castilhos, número 239, situado no 1º andar, ou 2º pavimento, o segundo da Esquerda para a direita de quem de frente olhar o edifício, a contar da frente para o fundo, composto de: sala de estar-jantar, circulação, um dormitório, banheiro, cozinha e sacada com uma área real privativa de 46,584 3m2, área real de uso comum de 7,7791m2, área real global de 54, 36 34m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,035 336 no terreno, sendo este administrativamente designado como sendo lote número seis (06) da quadra oito (08), atual - 8-A, fazendo frente ao leste, na rua Júlio de Castilhos, numa largura de 12,00 metros, por 35,00 metros de frente a fundos, em ambos os lados; entesta nos fundos ao oeste, com o lote quinze (15) e parte do lote quatorze (14) de Guido Bier; pelo norte divide-se com o lote sete (07) e pelo outro lado, ao sul com o lote cinco (05), perfaz a área de 420,00m2. Conforme matrícula de nº 23.309 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS ÔNUS: Conforme matrícula atualizada, até a data de 06 de maio de 2022, constam: R-2-23309 – HIPOTECA – CREDOR: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE; Av.3-23309 – PENHORA – processo nº 5000326-81.2006.8.21.0072/RS, Segunda Vara Cível da Comarca de Torres, credor Município de Torres/RS, valor de R$ 180.000,00.
APTO 204 NO EDIFÍCIO SAVEIRO, NO CENTRO DE TORRES/RS
QUA - 17/08/2022
11h00min
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