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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UMA CASA RESIDENCIAL COM ÁREA TOTAL DE 346,54 m², SITUADO NO CONDOMÍNIO VELAS DA MARINA, NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. Assim descrito na matrícula de n° 55.762 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno urbano, situado no Condomínio Horizontal de Lotes Velas da Marina, no município de Capão da Canoa (RS), constituído do Lote 13 da Quadra R8, medindo 15,00m na frente a nos fundos, por 30,00m de comprimento em ambos os lados, com a área privativa de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), área de uso comum de 530,39 m² (quinhentos e trinta metros e trinta e nove decímetros quadrados), perfazendo área real total de 980,39 m² (novecentos e oitenta metros e trinta enove decímetros quadrados), participando nas coisas de uso comum com o coeficiente de proporcionalidade de 0,0028, e com as seguintes confrontações; ao Norte com o lote 14, a Leste com a Rua interna da Âncora, ao Sul com o lote 12 e a Oeste com a Rua interna Catamarã, distando 15,00m da esquina da Passarela do Sextante com a Rua interna Catamarã e no quarteirão formado pela Rua interna Catamarã, Passarela do Sextante, Rua interna da Âncora e Rua interna Marítima.
JUSTIÇA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA RS
QUA - 27/05/2026
11h00min
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