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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO Nº 207 DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RODIEL`IS, CAPÃO DA CANOA/RS. Matrícula de nº 29.056 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, assim descrito: 0 APARTAMENTO Nº 207, do Edificio Residencial RODIEL'IS, situado na rua Moacir, nº1.958, neste Balneário é Município de CAPÃO DA CANOA, RS, localizado no segundo pavimento, de fundos, nas paredes divisórias Sul, Leste e Norte do prédio, com a área real privativa de 72,07m², área de condomínio de 16,82m² perfazendo a área real total de 88,89m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 0,0281. Dito edifício acha-se construído sobre um terreno constituído de parte do lote nº 11 da quadra 12, setor 365, sito à rua Moacir, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Oeste com 16,00 metros de frente à rua Moacir; ao Sul, uma linha com 39,15metros onde forma um ângulo de 90º com 6,90metros em direção Norte, onde forma novamente angulo de 90° em direção Leste com 7,85metros, onde divide-se com parte do lote nº05: ao Leste 9,80metros onde entesta com o lote nº06; ao Norte, uma linha com 36,00metros de frente a fundos, onde forma ângulo de 90° em direção ao Sul com 1,30 metros, formando novamente um ângulo de 90° em direção ao Leste com 11,00metros, dividindo-se com parte dos lotes nºs 07 e 10, distando 68,50metros da esquina formada pela rua Moacir e rua Maranguab, estando o quarteirão formado pelas citadas ruas e mais a rua Sepé e rua Pindorama. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO: ATÉ A DATA DA CONFECÇÃO DO EDITAL, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A ADMINSTRADORA DE CONDOMÍNIO, FICANDO A ENCARGO DO INTERESSADO APURAR SE HÁ DEBITOS ÔNUS: AV.7-29.056 – HIPOTECA – CREDOR – EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
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JUSTIÇA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA RS
QUA - 28/08/2024
11h00min
ONLINE