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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UNIDADE CONDOMINIAL LOTE 06 (SEIS) – UM TERRENO URBANO, situado no CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES DENOMINADO RIVIERA 2, localizado na Avenida Diamante, nº 1173, na Praia Rainha do Mar, neste Município de Xangri-lá/RS, constituído do lote 06 (seis), da quadra 07 (sete), tendo as seguintes medidas: medindo 12,00 (Doze metros) de largura na frente e 12,15 (doze metros e quinze centímetros) de largura nos fundos, por 30,00m (trinta metros) de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, e com as seguintes: ao Norte, com o lote 05 (cinco) ao Sul, com o lote 07 (sete); a Leste, com a área condominial 06 (seis); e, a Oeste, com a via de circulação 04 (quatro), onde faz frente; tendo a área real privativa de 362,26m² (trezentos e sessenta e dois metros e vinte seis decímetros quadrados), área real de uso comum de 544,43m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e quarenta e três decímetros quadrados), perfazendo a área real total de 906,69m² (novecentos e seis metros e sessenta e nove decímetros quadrados), participando nas coisas de uso comum com o coeficiente de proporcionalidade de 0,003155; distando 60,00 (sessenta metros) da esquina com área condominial 06 (seis), localizando-se no quarteirão formado pela circulação 04 (quatro) e área condominiais 06 (seis) e 24 (Vinte e quatro). Conforme matrícula de nº 11.388 do Registro de Imóveis de Xangrilá-RS.
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JUSTIÇA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA RS
QUA - 24/09/2025
14h00min
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