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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, de forma irregular, situado na PRAIA DE ATL NTICA, neste Município, constituído do lote nº 04 da quadra 37-B, e pelo cadastro Municipal quadra 141, setor 367, medindo 18,00 metros de frente à Rua do Parque Central, com a área de 609,00m², confrontando: ao Norte, com o lote nº 05; ao Sul, com o lote nº 03; a Leste, com parte dos lotes nºs 13 e 14 e, ao Oeste, com a rua do Parque Central, distando 54,00 metros da esquina formada pela rua do Parque Central e Rua Guabiroba, antiga Rua 20, estando o quarteirão formado pelas Ruas do Parque Central, Guabiroba, Jundu, Antiga Rua 21 e Primavera, antiga Rua 13. Conforme matrícula de nº 0027 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. INTIMAÇÃO PÚBLICA: EMIR JOSÉ PARISOTTTO e IVANITA BOEMLER PARISOTTO DÍVIDA DE CONDOMÍNIO: 000000 ÔNUS: R.4/0027 – PENHORA – PROC 141/1.05.0012763-8, 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA/RS – CREDOR: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS; AV.6/0027 – PENHORA – PROC 141/1.16.0005678-6, 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA/RS – CREDOR: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS; AV.7/0027 – PENHORA – PROC 141/1.09.0004586-8, 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA/RS, CREDOR: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, AV.9/0027 – INDISPONIBILIDADE – PROC 00209236520205040016, 16ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; AV.10/0027 – PENHORA – PROC 5003902-83.2017.8.21.0141, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA – CREDOR: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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JUSTIÇA CÍVEL DE CAPÃO DA CANOA RS
SEX - 02/08/2024
11h00min
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