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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Balneário Serra Azul, neste município, dentro do quarteirão, formado pelas ruas "f", "H", "E" e "G", lado par, distante quarente e dois metros(42m00) da esquina com a rua "H", constituído pelo lote número dezessete(XVII) da quadre vinte e um(21), medindo doze metros(12m00) de frente, a oeste, com a rua “F"; nos fundos, a leste, com a mesma medida de frente, entesta com a lote oito(VIII), dividindo-se por um lado, ao norte, numa extensão de trinta e dois metros e cinquenta e nove centímetros( 32m59), com o Lote dezoito (XVIII) e pelo outro lado, ao sul, numa extensão de trinta e dois metros e quarenta e três centímetros ( 32m43), com o lote dezesseis (XVI). Conforme Matrícula de número 28.736 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS.
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JUSTIÇA CIVEL DE TORRES RS
QUI - 02/10/2025
11h00min
ONLINE