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Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DO BEM: - DIREITOS POSSESSÓRIOS, do imóvel a seguir descrito: UM APARTAMENTO de número 301 (trezentos e um) no RESIDENCIAL CARVALHO, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 549, Centro, Torres/RS. Com padrão de acabamento médio, edificação com vinte e três anos, com área privativa de 143,20m², em regular estado de conservação, com vias de acesso pavimentadas. Cadastro imobiliário do Município sob o nº 002.0083.002.301. Conforme informações do Registro de Imóveis da Comarca de Torres, o referido empreendimento não está totalmente regularizado. INTIMAÇÃO PÚBLICA: LUIZ CARLOS CARVALHO e ESPOSA (SE HOUVER) DÍVIDA DE CONDOMÍNIO: não foi possível identificar a administradora de condomínio. ÔNUS: Conforme certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Torres, há um protocolo de nº 192.304 (impugnado), referente a Usucapião
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
QUI - 19/09/2024
11h00min
ONLINE