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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM APARTAMENTO DE NÚMERO 201, EDIFÍCIO FRANCINE, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, 1025, bairro Centro, na cidade de Torres/RS, com padrão de acabamento baixo, com área privativa de 100,53m², em bom estado de conservação, com vias de acesso pavimentadas, com iluminação pública, imóvel(is) lançado(s) no cadastro imobiliário do município exequente, sob a(s) inscrição(ões) cadastral(is) 003.0001.001.201.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
TER - 15/07/2025
11h00min
ONLINE