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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Quatro Lagos de Beira-Mar, município de Arroio do Sal, constituído do lote número nove (10) da quadra número trinta e nove (39), dentro do quarteirão formado pelas Ruas das Casuarinas e das Araucárias e pela Avenida Brasil e terras de Jose Moisés da Silva, lado par, de esquina, medindo doze metros (12m.) de frente ao oeste com a Rua das Casuarinas, por quarenta e três metros (43m) de frente a fundos, por ambos os lados, onde na mesma largura da frente, entesta nos fundos ao leste com o lote número um (01); divide-se ao norte com o lote número nove (09) e ao sul forma esquina com a Avenida Brasil. Conforme matrícula 39.821 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
TER - 22/07/2025
11h00min
ONLINE