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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS POSSESSÓRIOS: UMA FRAÇÃO DE TERRENO URBANO, COM BENFEITORIAS, LOCALIZADO EM UM BECO AO FINAL DA RUA JUVENAL FARIAS, Nº 105, BAIRRO GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE, com a edificação de uma residência de alvenaria, com padrão de acabamento baixo, em regular estado de conservação, com a área construída de 106,41m², o terreno medindo 06,60 metros de frente por 20,30 metros de fundos, com uma viela de acesso sem pavimentação, sem iluminação pública. Imóvel Lançado no Cadastro Imobiliário do Município, sob a inscrição nº 003.0022.011.000 INTIMAÇÃO PÚBLICA: SUCESSÃO DE MANOEL SEBASTIÃO FILHO, LEDRONETA NICOLAU FILHO OBSERVAÇÃO: É DEVER DE TODO ARREMATANTE VISTORIAR AS CONDIÇÕES E LOCALIZAÇÃO DOS BENS ANTES DA COMPRA. As imagens disponíveis no site, são no sentido de auxiliar a localização dos bens, contudo, A Leffa Leilões, a leiloeira pública, não tem condições de se responsabilizar pela exatidão da localização dos imóveis, tão pouco pelas condições específicas do bem, se ocupado ou não, se há construção ou não, bem como, se está em área de preservação ambiental. Para confecção dos editais é tomado como base as informações contidas no processo judicial e matrícula atualizada do imóvel.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
QUI - 30/05/2024
11h00min
ONLINE