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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS POSSESSÓRIOS – UMA CASA DE ALVENARIA – Localizada na Travessa Maracanã, nº 291, Bairro Campo Bonito, Torres/RS, assim descrita no contrato de Cessão e Transferência de Direitos sobre o imóvel, conforme segue: IMÓVEL – UM TERRENO RURAL, localizado na Rua Maracanã, nº 291, Campo Bonito, neste Município de Torres/RS, com área superficial de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450,00m²), com uma casa de alvenaria edificada sobre referido imóvel com área de 42,00m² que faz parte de um todo maior, havido por compra de Elpídio Monteiro dos Santos, nos termos do compromisso de compra e venda, firmado em 03.05.1990. O imóvel originário da escritura pública de compra e venda de imóvel nº 29.162-Geral, 016 – Original, Livro nº 231-A, fls 031 do Tabelionato de Torres/RS, ainda pendente de competente matrícula imobiliária, por tratar-se de loteamento não inscrito regularmente.
JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
TER - 17/12/2024
14h00min
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