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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Dívida de Condomínio de R$ 20.000,00DIREITOS E AÇÕES DOS IMÓVEIS: APARTAMENTO Nº 903 E BOX DE GARAGEM Nº 01 DO EDIFÍCIO MONTE BELLO, localizado na Rua Borges de Medeiros, esquina com a Avenida Benjamim Constant, nº 400, Centro, Torres/RS, melhor descritos nas matrículas nºs 67.385 e 67.334 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS, conforme segue: IMÓVEL: O APARTAMENTO número novecentos e três (903), do Edifício MONTE BELLO, situado nesta Cidade, na Rua Borges de Medeiros esquina com a Avenida Benjamim Constant, nº 400, no bairro Centro, localizado no nono pavimento, de fundos, a esquerda de quem postado na Rua Borges de Medeiros, olhar o Edifício, com a área real privativa de 90,6900m², área real de uso comum de 17,3387m², área real global de 108,0287m² correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0277, no terreno e nas coisas de fim proveitoso do Edifício, sendo o terreno constituído pelo lote número um (01) e parte do lote número dois (02) da quadra número sete (07), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Borges de Medeiros, Avenidas Benjamim Constant, Barão do Rio Branco e José Bonifácio, com as seguintes medidas e confrontações: norte com uma dimensão de trinta e quatro metros (34m00), confronta-se com a Rua Borges de Medeiros; sul, divide-se com três (03) segmentos retos: o primeiro no sentindo de leste para oeste, com extensão de dezessete metros (17m00), confronta-se com propriedade de Mário Abílio Jarger; o segundo no sentido do sul para o norte, com a extensão de três metros (3m00), confronta-se com remanescente do lote dois (02), de propriedade de Augusto Zortéa; o terceiro segmento no sentido de leste para oeste, com extensão de dezessete metros (17m00), confrontando-se também com parte remanescente do lote número dois (02), de propriedade de Augusto Zortéa; leste, com uma dimensão de vinte e dois metros (22m00), confronta-se com a Avenida Benjamim Constant; oeste, com uma dimensão de dezenove metros (19m00), confronta-se com o lote número três (03), de propriedade de Mário Ruy Bestetti e outros, com a área superficial de seiscentos e noventa e sete metros quadrados (697,00m²). Conforme matrícula de nº 67.385 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. Ônus: R-2-67.385 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CREDOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A; AV-5-67.385 – AÇÃO JUDICIAL – processo nº 5081974-77.2021.8.21.0001, 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; AV-6-67.385 – PENHORA - processo nº 5081974-77.2021.8.21.0001, 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. IMÓVEL – O BOX número um (01), do Edifício MONTE BELLO, situado nesta Cidade, na Rua Borges de Medeiros esquina com a Avenida Benjamim Constant, nº 400, no bairro Centro, localizado no pavimento térreo, coberto, o segundo a esquerda a contar da frente para o fundo de quem entra no estacionamento pelo portão principal da Rua Borges de Medeiros, com área real privativa de 12,9600m², área de uso comum de 0,8020m², área real global de 13,7620m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0013 no terreno e nas coisas de fim proveitoso do Edifício, sendo o terreno constituído pelo lote número um (01) e parte do lote número dois (02) da quadra número sete (07), dentro do quarteirão formado pelas ruas Borges de Medeiros, Avenidas Benjamim Constant, Barão do Rio Branco e José Bonifácio, com as seguintes medidas e confrontações: norte com uma dimensão de trinta e quatro metros (34m00), confronta-se com a Rua Borges de Medeiros; sul, divide-se com três (03) segmentos retos: o primeiro no sentindo de leste para oeste, com extensão de dezessete metros (17m00), confronta-se com propriedade de Mário Abílio Jarger; o segundo no sentido do sul para o norte, com a extensão de três metros (3m00), confronta-se com remanescente do lote dois (02), de propriedade de Augusto Zortéa; o terceiro segmento no sentido de leste para oeste, com extensão de dezessete metros (17m00), confrontando-se também com parte remanescente do lote número dois (02), de propriedade de Augusto Zortéa; leste, com uma dimensão de vinte e dois metros (22m00), confronta-se com a Avenida Benjamim Constant; oeste, com uma dimensão de dezenove metros (19m00), confronta-se com o lote número três (03), de propriedade de Mário Ruy Bestetti e outros, com a área superficial de seiscentos e noventa e sete metros quadrados (697,00m²). Conforme matrícula de nº 67.334 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. Ônus: R-2-67.334 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CREDOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A; AV-5-67.334 – AÇÃO JUDICIAL – processo nº 5081974-77.2021.8.21.0001, 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; AV-6-67.334 – PENHORA - processo nº 5081974-77.2021.8.21.0001, 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
TER - 14/11/2023
11h00min
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