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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO NA ZONA URBANA, sem benfeitorias, situado no lugar denominado PRAIA AZUL, distrito da sede deste município, administrativamente designado como sendo constituído pelo lote número sete(07) da quadra número trinta e oito (38), medindo doze metros (12m00) de frente ao sul, com a Rua "J", por vinte e cinco metros (25m00) de frente a fundos, por ambos os lados, onde na mesma largura da frente, entesta com o lote número dezessete(17), ao norte, dividindo-se pelo lado do leste, com o lote número seis (06) e pelo lado do oeste, com o lote número oito (08), todos da mesma quadra, proporcionado uma área superficial de trezentos metros quadrados (300m2). Conforme certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Torres, Livro de Transcrição das Transmissões de número 3-AL, fls 278, registro nº 34.199.
JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
QUA - 02/04/2025
11h00min
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