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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES: UM TERRENO URBANO, com benfeitorias, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 1039, Bairro Centro, na Cidade de Torres/RS, (LOTE 08, QUADRA J) com edificação de um prédio comercial, alinhado a calçada, com padrão de acabamento baixo, em regular estado de conservação, com área construída de 169,00m². Terreno medindo 10,00 metros de frente por 29,00 metros de frente a fundos. Cadastro Imobiliário Municipal nº 014.000J.008.000.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
QUI - 13/03/2025
11h00min
ONLINE