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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "BALNEÁRIO SEREIA DO MAR", município de ARROIO DO SAL, constituído pelo lote número quinze (15) da quadra número setenta e seis (76), localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Rio Grande, Carazinho e Getúlio Vargas, av. Dante Ferla, lado ímpar, distante 12,50 metros da esquina formada pela rua Carazinho, medindo 12,50 metros de frente ao sul, com a av. Dante Ferla, por 24,00 metros de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao norte, com a mesma medida da frente, entesta com a parte do lote número treze (13); divide-se pelo lado do oeste, com o lote número quatorze (14), pelo outro lado ao leste, com o lote número dezesseis (16). Conforme matrícula 51.814 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS.
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JUSTIÇA CIVEL DE TORRES RS
TER - 17/06/2025
11h00min
ONLINE