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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "BALNEÁRIO SERIA DO MAR", município de ARROIO DO SAL, constituído pelo lote número doze (12) da quadra número oitenta e cinco (85), localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Canela, Gramado e Castelo Branco, av. Dante Ferla, lado par, distante 36,00 metros da esquina com a rua Castelo Branco, medindo 12,00 metros de frente ao oeste, com a rua Gramado, por 25,00 metros de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao leste, com a mesma medida da frente, entesta com o lote número três (03); divide-se pelo lado do sul, com o lote número treze (13), pelo outro lado ao norte, com o lote número onze (11). Conforme matrícula 51.827 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS.
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JUSTIÇA CIVEL DE TORRES RS
TER - 17/06/2025
11h00min
ONLINE