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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "BALNEÁRIO SEREIA DO MAR", município de Arroio do Sal, constituído pelo lote número quinze (15) da quadra número oitenta e seis (86), localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Canela, Gramado e Castelo Branco, Final do Loteamento, lado par, distante 12,50 metros da esquina com o final do loteamento, medindo 12,50 metros de frente ao oeste, com a rua Gramado, por 24,00 metros de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao leste, com a mesma medida da frente, entesta com o lote número dois (02); divide-se pelo lado do sul, com o lote número dezesseis (16), pelo outro lado ao norte, com o lote número quatorze (14). Conforme matrícula 51.832 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS.
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JUSTIÇA CIVEL DE TORRES RS
TER - 17/06/2025
11h00min
ONLINE