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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL, UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Torres Pinus Park, neste Município, dentro do quarteirão formado pelas ruas “D”, “E”, “X” e “U”, lado par, distante 12 metros da esquina com a rua “X”, constituído pelo lote número vinte e dois (22) da quadra vinte e três (23), medindo quinze metros (15m00) de frente ao sul com a rua “D”, por vinte e quatro metros (24m00) de frente a fundos por ambos os lados, onde, na mesma largura da frente, entesta com o lote dezenove (19), ao norte; dividindo-se, ao leste com o lote vinte e um (21), e ao oeste com o lote vinte e três (23), perfaz a área de trezentos e sessenta metros quadrados (360m²). Conforme matrícula de nº 17.692 do Registro de Imóveis de Torres/RS. ÔNUS: R-2-17692 – PENHORA – processo de execução fiscal nº 9997, da Segunda Vara Cível da Comarca de Torres/RS.
JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
TER - 12/12/2023
11h30min
ONLINE