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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado PRAIA YARA, neste município, dentro do quarteirão, formado pelas Adolfo Veiga, Daniel Cardoso da Silva, Sevei e uma divisão de setor, lado par, constituído do lote vinte e um (21) da quadra trinta e cinco (35), medindo doze metros (12,00m) de frente ao Nordeste com a Rua Adolfo Veiga, por vinte e cinco metros (25,00m) de frente a fundos por ambos os lados, onde nos fundos ao sudoeste com a mesma medida de frente entesta com o lote vinte e três (23) , dividindo-se por um lado ao Noroeste com uma divisão de Setor, e por outro lado do Sudoeste com o lote vinte (20), com a área de trezentos metros quadrados (300,00m2). Conforme matrícula de nº 10.667 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS ÔNUS: Em consulta a matrícula atualizada até a data de 28 de setembro de 2023, consta: R-2-10667 – PENHORA – CREDOR: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A; R-3.10667 – PENHORA – PROCESSO Nº 072/103.0000157-4, 2º Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Torres e Av.4-10.667 – NOTÍCIA DE AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003779-07.2017.4.04.7121/RS, da Primeira Vara Federal de Capão da Canoa/RS – existência da presente ação que determina a proibição de qualquer ocupação e edificação no Loteamento Praia Yara.
JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
SEX - 16/02/2024
11h00min
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