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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O APARTAMENTO Nº 501, localizado no quinto pavimento do Edifício CINARA, sito à rua Guaraci, neste Balneário e Município de CAPÃO DA CANOA, RS, de frente, nas paredes divisórias Sul, Leste e Norte do prédio, composto de vestíbulo, jantar com as cada, estar com sacada, 03 dormitórios, sendo um com banho privativo, banho social, lavabo, cozinha, área de serviço, dependência de empregada completa e escada interna que dá acesso à cobertura e onde possui estar/churrasqueira, estar, banho e 2 terraços, com a área real privativa de 299, 68m², área de condomínio de 65,73m² perfazendo a área real total de 365, 41m², participando no terreno com o coeficiente de proporcionalidade de 0,1603.Dito edifício acha-se construído sobre um terreno que pelo cadastro municipal constitui-se do lote nº01 da quadra 02, medindo 14,60metros de frente e mesma largura nos fundos, por 36,00metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 525, 60metros quadrados, e com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote nº 02; ao Sul, com o Edifício Alpes;a Leste, com a rua Guaraci, onde faz frente, e, ao Oeste, com o Edifício Parque Residencial e parte do Edifício Costa Azul, distando 81, 60metros da esquina da avenida Rudá, no quarteirão formado ainda pela rua Tupinambá e rua Sepé. Conforme matrícula de nº 22.269 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. Ônus: Em consulta a matrícula, atualizada até a data de 21 de setembro de 2023, constam: Av.8/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Resende/RJ, processo 0011203-68.2015.5.01.0522; Av.9/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Caxias do Sul/RS, processo nº 00203361920155040404; Av.10/22.269 – TRT da 24ª Região, processo nº 00256219520145240072; Av.11/22.269 – INDISPONIBILIDADE – TRT da 24ª Região, 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, processo nº 00256219520145240072; Av.12/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 00205175020155040782; Av.13/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00251521820155240071; Av.14/22.269 – 1ª Vara do Trabalho da comarca de São José/SC, processo nº 00016735220155120031; Av.16/22.269 – 1ª Vara da Comarca de Três Lagoas/MG, processo nº 00240327120145240071; Av.19/22.269 – PENHORA – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 0020517-50.2015.5.04.0782; Av.20/22.269 – INDISPONIBILIDADE – Juiz Federal da Central de Convênios e Consultas da Comarca de Porto Alegre/RS, processo nº 50009220920174047114; Av.21/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado/RS, processos 50002576820168210017; Av.23/22.269 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS, processo nº 00209586120165040211; Av.25/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08017109020168120021; Av.26/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08019187420168120021; Av.27/22.269 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00243496420175240071. O BOX N° 02, localizado no pavimento térreo do Edifício CINARA, sito à rua Guaraci, neste Balneário e Município de CAPÃO DA CANOA, RS, de frente, entre os boxes nºs 01 e 03, com a área real privativa de 12,00m, área de condomínio de 1,64m², perfazendo a área real total de 13,64m², participando no terreno com o coeficiente de proporcionalidade de 0,0040. Dito edifício acha-se construído sobre um terreno que pelo cadastro municipal constitui-se do lote nº01 da quadra 02, medindo 14,60metros de frente e mesma largura nos fundos, por 36,00metros em ambos os lados, de comprimento da frente aos fundos, com a área superficial de 525, 60metros quadrados, e com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote nº 02: ao Sul, com o Edifício Alpes; a Leste, ao Oeste, com o com a rua Guaraci, onde faz frente, e, Edifício Parque Residencial e parte do Edifício Costa Azul, distando 81,60metros da esquina da avenida Rudá, no quarteirão formado ainda pela rua Tupinambá e rua Sepé. Conforme matrícula de nº 22.248 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. Ônus: Em consulta a matrícula, atualizada até a data de 21 de setembro de 2023, constam: Av.6/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Resende/RJ, processo 0011203-68.2015.5.01.0522; Av.7/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Caxias do Sul/RS, processo nº 00203361920155040404; Av.9/22.248 – TRT da 24ª Região, processo nº 00256219520145240072; Av.10/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 00205175020155040782; Av.11/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00251521820155240071; Av.12/22.248 – 1ª Vara do Trabalho da comarca de São José/SC, processo nº 00016735220155120031; Av.14/22.248 – 1ª Vara do Trabalho da comarca de Três Lagoas/MG, processo nº processo nº 00240327120145240071; Av.17/22.248 – PENHORA – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 0020517-50.2015.5.04.0782; Av.18/22.248 – INDISPONIBILIDADE – Juiz Federal da Central de Convênios e Consultas da Comarca de Porto Alegre/RS, processo nº 50009220920174047114; Av.19/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado/RS, processos 50002576820168210017; Av.21/22.248 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS, processo nº 00209586120165040211; Av.23/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08017109020168120021; Av.23/22.248 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08019187420168120021; Av.24/22.248– INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08019187420168120021; Av.25/22.248 – INDISPONIBILIDADE - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00243496420175240071. O BOX Nº 06. localizado no pavimento térreo do Edifício CINARA, sito à rua Guaraci, neste Balneário e Município de CAPÃO DA CANOA, RS, na parede divisória Norte do prédio, entre os boxes nºs 05 e 07, com a área real privativa de 12,00m², área de condomínio de 1,64m², perfazendo a área real total de 13.64m². participando no terreno com o coeficiente de proporcionalidade de 0,0040. Dito edifício acha-se construído sobre um terreno que pelo cadastro municipal constitui-se do lote nº01 da quadra 02, medindo 14,60metros de frente e mesma largura nos fundos, por 36,00metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com superficial de 525, 60metros quadrados, e com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote nº 02: ao Sul, com o Edifício Alpes,a Leste, com a rua Guaraci, onde faz frente, e, ao Oeste, com oEdifício Parque Residencial e parte do Edifício Costa Azul, distando 81,60 metros da esquina da avenida Rudá, no quarteirão formado ainda pela rua Tupinambá e rua Sepé. Conforme matrícula de nº 22.252 do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS Ônus: Em consulta a matrícula, atualizada até a data de 21 de setembro de 2023, constam: Av.8/22.252– INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Resende/RJ, processo 0011203-68.2015.5.01.0522; Av.9/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Caxias do Sul/RS, processo nº 00203361920155040404; Av.10/22.269 – TRT da 24ª Região, processo nº 00256219520145240072; Av.11/22.269 – INDISPONIBILIDADE – TRT da 24ª Região, 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, processo nº 00256219520145240072; Av 11/22.252 – INDISPONIBILIDADE – TRT 24ª Região, 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, processo nº 00256219520145240072; Av.12/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 00205175020155040782; Av.13/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00251521820155240071; Av.14/22.252 – INDISPONIBILIDADE - 1ª Vara do Trabalho da comarca de São José/SC, processo nº 00016735220155120031; Av.16/22.252 – INDISPONIBILIDADE - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MG, processo nº 00240327120145240071; Av.19/22.252 – PENHORA – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Lajeado/RS, processo nº 0020517-50.2015.5.04.0782; Av.20/22.252– INDISPONIBILIDADE – Juiz Federal da Central de Convênios e Consultas da Comarca de Porto Alegre/RS, processo nº 50009220920174047114; Av.21/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado/RS, processos 50002576820168210017; Av.23/22.252 – INDISPONIBILIDADE – Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS, processo nº 00209586120165040211; Av.25/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08017109020168120021; Av.26/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 08019187420168120021; Av.27/22.252 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Três Lagoas/MS, processo nº 00243496420175240071.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE LAJEADO RS
QUI - 15/02/2024
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