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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Cometa, neste município, constituído pelo lote número dezenove (19) da quadra número doze (12), dentro do quarteirão formado pelas ruas Osorio Lemos, Presidente Roosevelt, Joao Telles e Mariante, lado par, distante 20m00 da esquina da Rua Mariante, medindo dez metros (10m00) de frente, ao norte, com a Rua Osorio Lemos, por trinta metros (30m00) de frente a fundos, por ambos os lados, tendo nos fundos, ao sul, a mesma largura da frente, onde entesta com o lote numero vinte (20); dividindo-se por um lado, ao oeste, com o lote numero dezessete (17). Conforme matrícula de nº 51.931 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Em consulta a matrícula atualizada até a data de junho de 2023 constam: PENHORA – processo nº 20746 e ofício nº 735/99, Primeira Vara da Comarca de Torres/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/1050033211-8, Primeira Vara Cível da Novo Hamburgo; INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/10500532419, Terceira Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01495006120065040304, Quarta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01445007720065040305, Quinta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS;
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO RS
TER - 12/03/2024
11h00min
ONLINE