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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Tupynamba neste município, constituído pelo lote número doze (12) da quadra vinte e quatro (24), dentro do quarteirão formado pelas ruas Richard Strauss, Tarubi, André Luiz e Avenida São Jorge, lado par, distante 50m00 da esquina com a rua Tarubi, medindo dez metros(10m00) de frente ao norte, com a rua Richard Strauss, por trinta metros (30m00) ditos de frente fundos, por ambos os lados, a entestar com o lote número onze (11), dez metros ao sul; Conforme matrícula de nº 53.424 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Em consulta a matrícula atualizada até a data de junho de 2023 constam: INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/1050033211-8, Primeira Vara Cível da Novo Hamburgo; INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/10500532419, Terceira Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01495006120065040304, Quarta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01445007720065040305, Quinta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS;
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO RS
TER - 12/03/2024
11h00min
ONLINE