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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitoria, situado no lugar denominado "Praia Tupynambá” neste município, constituído pelo lote número dois (02) de quadra trinta (30), dentro do quarteirão formado pelas ruas Souza Lobo. André Luiz e Richard Strauss. Final de Loteamento, lado par, de esquina, medindo doze metros (12m00) de frente ao norte, com a rus Souza Lobo, por vinte e cinco metros (25m00) de frente a fundos, por ambos os lados, a entestar com o lote número um (01) ao sul; extremando por um lado, ao leste, com a rua André Luiz. com a qual forma esquina, e pelo outro lado, ao oeste, com o lote número quatro (04). Conforme matrícula de nº 53.426 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Em consulta a matrícula atualizada até a data de junho de 2023 constam: INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/1050033211-8, Primeira Vara Cível da Novo Hamburgo; INDISPONIBILIDADE – processo nº 019/10500532419, Terceira Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01495006120065040304, Quarta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; INDISPONIBILIDADE – processo nº 01445007720065040305, Quinta Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS;
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO RS
TER - 12/03/2024
11h00min
ONLINE