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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O LOTE 04 DA QUADRA 7, situado na PRAIA DE AMARAGI, no distrito de CAPÃO DA CANOA, neste município de Osório, medindo 10 metros por 30 metros, limita-se ao Leste com a Avenida Guararapes, ao Oeste com parte do lote 3, ao Norte com o lote 5, ao sul com a Rua Potengi. Conforme matrícula de nº 4.906 do Registro de Imóveis de Osório.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE RS
QUI - 12/09/2024
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE