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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM APARTAMENTO NÚMERO 402 DO ED. RESIDENCIAL E COMERCIAL MIAMI PALACE, E BOX DE GARAGEM NÚMERO 101 DO MESMO EDIFÍCIO, conforme matrículas de n° 94.194 e 94.150 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS, assim descrito: IMÓVEL: O APARTAMENTO 402 do EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MIAMI PALACE, situado na Avenida Assis Brasil, número 102, na cidade de Arroio do Sal, neste Estado, localizado no quarto pavimento ou terceiro andar, de frente para a Avenida Assis Brasil, é o apartamento intermediário entre os apartamentos números 401 e 403, com a área real privativa de 67,48m², área de condomínio de 31,70m², perfazendo a área real total de 99,18m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0242; sendo o terreno constituído do lote 213 e parte do lote 212 da quadra 9-A, dentro do quarteirão formado pelas Ruas São Pedro, São Domingos, Boa Vista, Avenida Assis Brasil, medindo 27,00m de frente ao norte, com a Avenida Assis Brasil, e 24,30m de extensão da frente ao fundo, a entestar ao sul, com as partes restantes dos lotes 212 e 213; limitando-se pelo oeste, com a Rua São Domingos, e pelo leste, com parte do lote 212 e com propriedade da herança, com a área superficial de 656,10m². Conforme matrícula n° 94.194 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. ÔNUS: Em consulta a matrícula de nº 94.194 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres, até a data de 14/05/2025, constam: AV.2-94.194 – TRANSPORTE PENHORA – Processo n° 0020245-47.2020.5.04.0211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS; AV.3-94.194 – TRANSPORTE INDISPONIBILIDADE – Processo n° 00202641920215040211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS; AV.4-94.194 – TRANSPORTE NOTICIA DE PENHORA – Processo n° 0021017-78.2018.5.04.0211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS; AV.5-94.194 – INDISPONIBILIDADE – Processo n° 0020264-19.2021.5.04.0211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS. IMÓVEL: O BOX 101 do EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MIAMI PALACE, situado na Avenida Assis Brasil, número 102, na cidade de Arroio do Sal, neste Estado, localizado no primeiro pavimento ou andar térreo, com acesso pela Rua São Domingos, nas divisas Leste e Sul do prédio, localizado no conjunto de boxes de números 101 a 104, o quarto a contar da direita para a esquerda de quem de frente olha o referido conjunto de boxes, entre a divisa Leste e o box número 102, com a área real privativa de 12,11m², área de condomínio de 2,84m², perfazendo a área real total de 14,95m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0022; sendo o terreno constituído do lote 213 e parte do lote 212 da quadra 9-A, dentro do quarteirão formado pelas Ruas São Pedro, São Domingos, Boa Vista, Avenida Assis Brasil, medindo 27,00m de frente ao norte, com a Avenida Assis Brasil, e 24,30m de extensão da frente ao fundo, a entestar ao sul, com as partes restantes dos lotes 212 e 213; limitando-se pelo oeste, com a Rua São Domingos, e pelo leste, com parte do lote 212 e com propriedade da herança, com a área superficial de 656,10m2. Conforme matrícula n° 94.150 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. ÔNUS: Em consulta a matrícula de nº 94.150 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres, até a data de 14/05/2025, constam: AV.2-94.150 – TRANSPORTE INDISPONIBILIDADE – Processo n° 00202641920215040211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS; AV.3-94.150 – INDISPONIBILIDADE – Processo n° 0020264-19.2021.5.04.0211, da Vara do Trabalho da Comarca de Torres/RS.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
SEX - 11/07/2025
11h00min
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