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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, NO LUGAR DENOMINADO PRAIA DA FIGUEIRINHA, neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Iarandu, Pirataba, Abílio Boaventura e Av. Atlântica, lado ímpar, de esquina, constituído pelo lote número treze (13) da quadra número três (03), medindo dez metros (10m00) de frente, à leste, com a Av. Atlântica, por trinta metros (30m00) ditos de frente à fundos, por ambos os lados, onde entesta com o lote um (01); a oeste; dividindo-se, pelo lado do norte, com a rua Abílio Boaventura, para onde também faz frente e pelo lado do sul, com o lote doze (12) bem como o prédio de construção mista, onde funciona o Hotel Natal, com todas suas dependências, benfeitorias e instalações, edificados sobre o lote acima e sobre os lotes 1 à 4 e 09 à 12. Conforme matrícula de nº 27.797 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 28/08/2018
10h30min
PRESENCIAL E ONLINE