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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, sito Balneário São João, atualmente Balneário Torres Sul, distrito da sede deste Município, constituído do lote número vinte e dois (22), da quadra vinte e quatro (24), com demais especificações descritas na matrícula de nº 6300 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: AV- 5 – 6300 - INDISPONIBILIDADE, PROCESSO N 00013702820165120023, Vara do Trabalho da Comarca de Araranguá-SC;
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 13/07/2021
11h00min
ONLINE