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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, sito Balneário São João, atualmente Balneário Torres Sul, distrito da sede deste Município, constituído do lote número quatro (04), da quadra vinte e cinco (25), com demais especificações descritas na matrícula de nº 6304 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: AV 5-6304 – INDISPONIBILIDADE, PROCESSO N 00013702820165120023, Vara do Trabalho da Comarca de Araranguá-SC;
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 13/07/2021
11h00min
ONLINE