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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias (segundo matrícula), situado no Loteamento Mirim, localizado no lugar denominado Faxinal, neste município, constituído pelo lote número cinco(05) da quadra número três(03), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Felipe Scheffer, Alvacir José Flor, Faxinal e RS-389(Estrada do Mar), lado ímpar, distante quinze metros (15m00) de frente ao sul, para a Rua Felipe Scheffer, por vinte e oito metros e cinquenta centímetros(28m50) de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos, ao norte, com a mesma medida de frente, entesta com parte do parte do lote número três(03); dividindo-se pelo lado leste, com o lote número cinco(05), e pelo lado oeste, com a Rua Faxinal, com a qual forma esquina; perfazendo uma área superficial de quatrocentos e vinte sete metros e cinquenta centímetros quadrados(427,50m²). Conforme matrícula de nº 65.715 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. Ônus: Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS, na data de 23.09.2021, verificou-se que, a matrícula anexa aos autos, está devidamente atualizada, constando: R-4-65.714 – HIPOTECA – DEVEDOR: AUTO POSTO MIRIM LTDA, CREDOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AV.5-65.715 – INDISPONIBILIDADE: processo nº 00216791320165040211 Vara do Trabalho da Comarca de Torres; AV.6-65.715 e AV.7-65.715 PENHORAS, próprios autos.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 18/11/2021
11h00min
ONLINE