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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Quatro Lagos de Beira-Mar, município de ARROIO DO SAL, constituído do lote número dez (10) da quadra número cento e vinte e oito (128), dentro do quarteirão formado pelas Ruas das Nogueiras, dos Jacarandás e Alcino Pedro Rodrigues e pela Avenida Carlos Barbosa, lado par, distante 12m da esquina com a Rua dos Jacarandás, medindo doze metros (12m.) de frente ao norte com a Avenida Carlos Barbosa, por vinte e seis metros e vinte centímetros (26,20m.) de frente a fundos, onde na mesma largura da frente, entesta nos fundos ao sul com o lote número oito (08); dividindo-se pelo oeste com o lote número onze (11) e ao leste com o lote número nove (09). Conforme matrícula nº 41.240 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS Ônus: Em consulta a matrícula atualizada até a data de 15/08/2024, constam: Av-1. INDISPPONIBILIDADE – processo nº 072/1.10.0000707-9, Segunda Vara Judicial da Comarca de Torres/RS; R-3. PENHORA – Ação Cível Pública nº 072/1.08.0000745-8; Av-6. PENHORA – Vara do Trabalho de Torres/RS, processo 0000783-17.2014.5.04.0211.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
TER - 22/10/2024
11h00min
ONLINE