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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A Fração ideal equivalente a 3.531,25m², que faz parte de uma área maior com quarenta o dois mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados (42.375,00m²), constituída pelo lote rural número setenta e seis (76) da primeira Secção Salina, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Secção Salina, neste município, limitando-se, ao norte, por linha seca com o lote setenta e cinco (75) ao sul, por linha seca, com os lotes oitenta eis (86) e oitenta e seis "A" (86-A); dividindo-se, a leste, por linha seca com o lote setenta e quatro (74), e a oeste, por linha seca com o lote setenta o sete (77). Cadastrado no INCRA sob o número 853038048747.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
QUI - 03/04/2025
11h00min
ONLINE