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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UMA FRAÇÃO IDEAL DE 989M² NA LOCALIDADE DENOMINADA FAXINAL – TORRES – RS, assim descrito na matrícula, de nº 8131 do Registro de Imóveis de Torres-RS, conforme segue: IMÓVEL: UM TERRENO DE CULTURA, RURAL, sem benfeitorias, sito no lugar denominado Faxinal, distrito Município, com área superficial quinze mil trezentos e trinta e sete metros quadrados (15.337 m²), que se limita: faz frente com terras de Laerte Antônio Kunzler; ao leste, nos fundos, entesta com terras de Dorvalino Manoel dos Santos; pelo lado do norte, com terras de Vergílio João dos Santos que são ou foram, e com dotas de Leonel Francisco Inácio, e pelo lado sul, com terras de Inácio Felisberto Magnus. INCRA: 853.038.002.810, área 1.5 ha Modulo 30,0 F.M.P. 1.5 ha. R-25-8131 – (....) Adquirente: JOÃO AMARILIO LACERDA, casado com LUCÉLIA MARIA BORGES LACERDA. OBS.: A presente transação refere-se a fração ideal de 989m², dentro do todo maior com 15.337,00m², antes matriculado, com origem no registro 10 desta matrícula. Ônus: Av.34-8.131 – INDISPONIBILIDADE – PROCESSO Nº 00014011320135040561, VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO-RS; INDISPONIBILIDADE – PROCESSO Nº 00013346720135040781 PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ESTRELA-RS; INDISPONIBILIDADE – PROCESSO Nº 0001059220115040771, VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS; INDISPONIBILIDADE – PROCESSO Nº 00209814820185040013, DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
TER - 05/11/2024
11h00min
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