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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado BALNEÁRIO JARDIM RAIANTE, município de Arroio do Sal, neste Estado, constituído do lote número dois (02), da quadra C-1, dentro do quarteirão formado pelas ruas “M”, “A”, Avenidas Beira Mar e final do Loteamento, lado ímpar, distante 16m90 da Avenida Beira Mar, medindo quinze metros (15m00) de frente com o final do loteamento, fundos com a mesma medida, entesta com a Rua “M”, dividindo-se por um lado com o lote número um (01), e por outro lado com o lote número três (03), ambos medindo vinte e cinco metros (25m00), com a área de trezentos e sessenta e cinco metros quadrados (375,00m²). Conforme matrícula de nº 55.077 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. OBS: Em consulta a Prefeitura Municipal de Arroio do Sal, obteve-se a notícia que referido imóvel tem impedimento, liminar, para construção civil, por encontrar-se em área de Marinha. Ônus: até a data de 19 de março do corrente ano, constam os seguintes ônus: R-2-55.077 – PENHORA – processo nº 001/1.09.0129532-2 Sexta Vara Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre-RS; AV-3-55.077 – INDISPONIBILIDADE – Processo nº 0021257-67.2018.5.04.0211, Vara do trabalho da Comarca de Torres.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 14/10/2021
11h00min
ONLINE