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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
52,27 HECTARES COM ACESSO PELA RODOVIA RS-389 (ESTRADA DO MAR), E TESTADA COM A LAGOA DA ITAPEVA, RONDINHA, ARROIO DO SAL/RS – COM LAUDO TOPOGRÁFICO INCLUSO – AREA B. ASSIM DESCRITO: ÁREA B (CONFORME LAUDO) DO IMÓVEL DESCRITO NO R-4 DA MATRÍCULA Nº 13.435 RI DE TORRES/RS - EQUIVALENTE À METADE DA ÁREA ORIGINAL DE 107,47 HECTARES — CONFORME DETALHADO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMÓVEL - UMA gleba de terras, situada no lugar denominado Rondinha, distrito sede deste município, com a área superficial de 107,47 ha., com as seguintes medidas e confrontações: sudeste, por uma linha irregular quebrada, formada com três segmentos: o primeiro, partindo de leste para o oeste, numa extensão de 222,082 metros divide-se com a estrada do campo ou Avenida Paraguassú, tendo no outro lado terras do requerente; o segundo partindo de Sul ao norte, numa extensão de 798,80 metros, entesta com terras de Antônio Policarpo Magnus, e o terceiro, de leste a oeste, numa extensão de 291,95 metros, divide-se com terras do mesmo Antônio Policarpo Magnus, nordeste, com 1.828,89 metros de extensão, divide-se com terras de Antônio Policarpo Magnus, sudoeste, numa extensão de 2.327,55 metros divide-se com terras de Jordario Clarismundo Scheffer, noroeste, marginando ou contornando os bordados da Lagoa da Itapeva, na extensão que houver. Conforme matrícula número 13.435 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
QUI - 04/12/2025
11h00min
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