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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado FIGUEIRAS, no BALNEÁRIO SUL ATLÂNTICO, neste Município, constituído pelo lote vinte e dois (22) da quadra vinte e quatro (24), medindo onze metros (11m00) de frente, à Rua Chavantes, por trinta metros de frente à fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, com o lote vinte e três (23) e pelo oeste, com o lote vinte e um (21), com área superficial de trezentos e trinta metros (330,00m²), avaliado em Cr$ 50.000,00. Conforme matrícula de nº 15.504 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
TER - 30/09/2025
15h00min
ONLINE