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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado PRAIA COMETA, neste Município, constituído pelo lote número quatorze (14) da quadra número dezessete (17), dentro do quarteirão formado pelas ruas Presidente Roosevelt, Osório Lemos, Mariante e Espírito Santo, lado ímpar, distante 30m00 da esquina da Rua Espírito Santo, medindo dez metros (10m00) de frente ao sul, com a rua Presidente Roosevelt, por tinta metros (30m00) de frente a fundos, a entestar com o lote número treze (13), ao norte; dividindo-se, ao leste, com o lote número doze (12), e ao oeste, com o lote número dezoito (18). Conforme matrícula de nº 51.883 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Av-3.51.883 – INDISPONIBILIDADE – 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo-RS processo nº 019/1.05.0033211-8; Av-4-51.883 – INDISPONIBILIDADE – 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo – RS processo nº 019/10500532419; Av-5-51.883 – INDISPONIBILIDADE – 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS processo nº 00716000820065040302; Av-6-51.883 – INDISPONIBILIDADE – 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS processo nº 01495006120065040304
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 02/12/2021
10h30min
ONLINE