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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
01 (UM) TERRENO URBANO, sito nesta cidade, no Bairro da Praia da Cal, dentro do quarteirão formado pelas ruas Nossa Senhora dos Navegantes, São Domingos, Cruzeiro do Sul e Avenida José Maia Filho, administrativamente designado com sendo constituído do lote número onze (11) da quadra cento e doze (112), fazendo frente ao norte, na rua Nossa Senhora dos Navegantes, onde mede uma largura de treze metros (13m.); por igual largura na parte dos fundos – ao sul, onde entesta com o lote doze (12); divide-se pelo lado do leste, na extensão de frente a fundos, de trinta metros (30m.) com a Rua São Domingos, onde faz frente e forma esquina, e, pelo lado do oeste, ainda na extensão de trinta metros (30m.) limita-se com o lote dez (10), perfazendo a área superficial de trezentos e noventa metros quadrados (390m².). AV-4-47 – ABERBAÇÃO DE CASA – foi construído sobre o lote, um prédio de alvenaria com a área de 262,04m² no ano de 1979. Conforme Matrícula de nº 047 do Registro de Imóveis de Torres. Ônus: até a data de 26 de abril do corrente ano, constam os seguintes ônus: Av-10-47 – AÇÃO – Execução de Sentença nº 010/1.06.00109229-4, Primeira Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul-RS; Av-11-47 – INDISPONIBILIDADE - Processo 0020886-74.2016.5.04.0211, e Av.12-47 – INDISPONIBILIDADE – Processo nº 00023200959409003, Segunda Vara do Trabalho de Araucaria/PR
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 22/06/2021
11h00min
ONLINE