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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Quatro Lagos de Beira-Mar, município de Arroio do Sal, constituído do lote número dois (02) da quadra número sessenta e nove (69), dentro do quarteirão formado pelas ruas dos Ciprestes, dos Coqueiros e Alcino Pedro Rodrigues e pela Avenida Carlos Barbosa, lado ímpar, distante 13m da esquina com a rua Alcino Pedro Rodrigues, medindo treze metros (13m.) de frente ao leste com a rua dos Ciprestes, por trinta metros (30m.) de frente a fundos, onde na mesma largura da frente, entesta nos fundos ao oeste com o lote número vinte (20); dividindo-se pelo norte com o lote número três (03) e ao sul com o lote número um (01). Conforme matrícula de nº 40.279 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS ÔNUS: Matrícula atualizada até a data de 04 de Agosto de 2021. Av 1-40.279 – INDISPONIBILIDADE – Processo 072/1.10.0000707-9; AV.2-40.279 – CANCELAMENTO – processo nº 072/1.10.0001197-1 fica parcialmente cancelada a averbação de nº 01 da presente matrícula; R.3-40.279 – PENHORA – Processo nº 072/1.08.0000745-8 – CREDOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEILÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 30/09/2021
11h00min
ONLINE