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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
01 TERRENO URBANO, sem benfeitorias, constituído do lote 21, da quadra C-6, atual 21 cadastro imobiliário, situado na Praia Santa Rita de Cássia, Município de Terra de Areia/RS. Conforme matrícula de nº 87.341 do Registro de Imóveis de Osório/RS. Possui acesso à luz e água, tem rua aberta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA/RS
QUA - 19/12/2018
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE