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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES: UM TERRENO URBANO, COM EDIFICAÇÃO (OBS OFICIAL DE JUSTIÇA), situado no lugar denominado JARDIM MONTE CARLO, neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas e/ou avenidas: "A", "B","I" e Estrada das Praias, lado ímpar, (pela rua "A"), constituído pelo lote administrativo número dezessetes (17) da quadra número vinte e um (21), fazendo frente na avenida "B” a oeste, numa largura de doze metros (12m00), por vinte e cinco metros (25m00) de extensão da frente a fundos, em ambos os lados; nos fundos, ao leste, com a mesma largura da frente, entesta com o lote número dezesseis (16); pelo lado norte divide-se com o lote número dezoito (18), e pelo lado sul, forma esquina com a rua "A", onde também faz frente, perfazendo a área superficial de 300,00m². Conforme matrícula de nº 28.076 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Em consulta a matrícula atualizada até a data de 16 de janeiro de 2023, não constam ônus na matrícula.
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TERRENO URBANO, COM EDIFICAÇÃO, SITUADO NO JARDIM MONTE CARLO, NA ITAPEVA EM TORRES RS
QUI - 16/03/2023
14h00min
ONLINE