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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
BEM PENHORADO: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado BALNEÁRIO SEREIA DO MAR, neste Município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Pernambuco, Mato Gosso, Castelo Branco e Av. Dante Ferla, lado par, distante 12m50 da rua Pernambuco, constituído do lote número oito (08) da quadra trinta e dois (32), medindo doze metros e cinquenta centímetros (12m50) de frente, ao norte, com a Av Dante Ferla, por vinte e quatro (24m00) ditos de frente a fundos, por ambos os lados, onde, na mesma largura da frente, entesta com o lote dez (10), ao sul; dividindo-se, a oeste, com o lote nove (09), e a leste, com o lote sete (07), proporcionando uma área superficial de trezentos metros quadrados (300,00m²). Conforme matrícula de nº 11.896 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. ÔNUS: Em consulta ao Registro de Imóveis da Comarca de Torres, até a data de 23 de junho de 2021, a matrícula anexa às fls. 15 do caderno processual, encontra-se atualizada. Constando a AV.4-11.896 – RESTRIÇÃO – processo de execução fiscal do Estado nº 003/1.03.0001031-8, Primeira Vara Cível da Comarca de Alvorada-RS.
TERRENO URBANO, LOTE 08 QUADRA 32, NO BALNEÁRIO SEREIA DO MAR, EM ARROIO DO SAL/RS
QUI - 16/09/2021
11h00min
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