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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado BALNEÁRIO ESTRELA DO MAR, distrito da sede deste município, constituído do lote número vinte e um (21) da quadra número vinte e dois (22), medindo dez metros (10m00) de frente à Rua “M”, por trinta metros (30m00) de frente a fundos, onde entesta com o lote número dezessete (17), extrema por um lado com o lote número vinte (20) e por outro lado com o lote número vinte e dois (22). Conforme Livro de Transcrições das Transmissões de número 3-AI, nele às folhas número 53, registrado sob o nº 26.789. ÔNUS: na Certidão Emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Torres não há, até a data de 07 de fevereiro de 2023, ônus.
TERRENO URBANO, LOTE 21 QUADRA 22, NO BALNEÁRIO ESTRELA DO MAR EM TORRES RS
TER - 30/05/2023
14h00min
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