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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado BALNEÁRIO PÉROLA, neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Sarandi, Novo Hamburgo, Ibirapuera e Flores da Cunha, lado ímpar, distante 12m50 da esquina da rua Flores da Cunha, que lhe fica ao leste, constituído pelo lote numero vinte e um (21), da quadra cinquenta e nove (59), com a área de 300,00 m², medindo 12m50 de frente ao sul, no alinhamento da rua Sarandi, 12m50 no fundo ao norte, na divisa com o lote 17, por 24m00 de extensão da frente ao fundo, confrontando-se ao leste, com o lote 19, e ao oeste, com o lote 22, todos na mesma quadra. Conforme matrícula de nº 21.667 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. Ônus: Em consulta a matrícula, até a data de 16/09/2022, constam: AV. 2-21.667 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 0020383-53.2016.5.04.0211, Vara do Trabalho desta comarca de Torres-RS; AV.3-21.667 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00039004320055040013, Décima terceira Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS; AV.4-21.667 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00912003220045040028, Vigésima Oitava Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av.5-21.667 – INDISPONIBILIDADE- processo nº 0020122-54.2017.5.04.0211, Vara do Trabalho desta comarca de Torres-RS, Av.6-21.667- INDISPONIBILIDADE- processo nº 00248003820005040008, Oitava Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, Av.7-21.667- INDISPONIBILIDADE- processo nº 00201549820135040405, Quinta Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS, Av.8-21.667- NOTICIA DE PENHORA- processo nº 0044000-2820055040017, Décima Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS; Av-9-21.667 – INDISPONIBILIDADE – processo 00002621720105040404, Quarta Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS; Av-10-21.667- INDISPONIBILIDADE – processo 00111000220045040025, Vigésima Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Av.11-21.667 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 02048009420095040403, Terceira Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
TERRENO URBANO, LOTE 21 QUADRA 59, NO BALNEÁRIO PÉROLA, EM ARROIO DO SAL/RS
QUI - 10/11/2022
14h00min
ONLINE